Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Júri. Pronúncia. Certeza da existência do delito e indícios suficientes de autoria.
««Animus necandi presente. A existência de duas versões, pressupõe a ocorrência de dúvida que, em casos que tais, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.... ()
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