Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.
«Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa.... ()
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