(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.8200)

TRT 3 Região. Plano de Desligamento Voluntário - PDV. BEMGE. Validade da quitação.

«A ampla quitação, passada em virtude da adesão a PDV, configura verdadeira renúncia de direitos decorrentes do contrato de trabalho, em regra irrenunciáveis na vigência do pacto laboral; mostra-se, pois, ineficaz para tal fim, devendo ser reconhecido ao empregado o direito de postular em Juízo as verbas trabalhistas a que entende fazer jus.»

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