Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Deferimento. Existência de inscrição de compromisso, em favor de outrem, ainda em vigor.

«Realização, porém, de transcrição, que deu origem a matrícula, em momento anterior. Inscrição posterior do compromisso que não pode prevalecer. Registro autorizado. Recurso provido. Decisão reformada. Remessa, ainda, de peças à Corregedoria-Geral da Justiça para providências administrativas.... (Continua)