Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Carência da ação. Inexistência. Propositura da ação contra quem deverá suportar os efeitos da sentença.
«Não há carência da ação quando é proposta pelo titular do direito invocado contra a pessoa que, pelo contrato discutido, deverá suportar os efeitos da sentença, caso procedente o pedido.... ()
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