Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.4000

1 - TJMG Nulidade relativa. Não-argüição em tempo oportuno. Preclusão.

«Nulidade relativa não argüida em tempo oportuno deve ser desprezada, por alcançada pela preclusão. Ninguém pode alegar nulidade que produziu ou para a qual concorreu.... ()

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