Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7231.5100

1 - TAMG Valor da causa. Impugnação. Recurso.

«Contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aceitando a forma retida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML