Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Estelionato. Bem imóvel. Penhora. Dolo. Ausência de prova.
«Quem vende imóvel penhorado não comete o crime de estelionato se quita suas dívidas, libera o imóvel da penhora e o transmite sem ônus ou constrangimento para o adquirente que o comprou ignorando a penhora, tudo afastando o dolo do acusado de ter agido de má-fé ao vender imóvel penhorado.... ()
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