Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9000

1 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Quesitação conflitante e defeituosa. Perplexidade dos jurados.

«Não é possível a convivência entre a legítima defesa real e a putativa, de modo que, negada uma, não se pode admitir a outra, vez que caracterizadas, ambas, pelos mesmos elementos. ... ()

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