Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.
«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.... ()
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