Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto.
«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote