Jurisprudência Selecionada
1 - STF Júri. Protesto por novo júri. Recurso especial e recurso extraordinário.
«Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos, fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento.... ()
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