Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Habilitação de herdeiros por morte do impetrante. Questão de ordem.
«Impossibilidade da habilitação dos herdeiros, dados o caráter mandamental da ação de mandado de segurança e a natureza personalíssima do único direito postulado: a reintegração em decorrência da invalidade do ato de demissão. Precedentes do STF. ... ()
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