Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos infringentes parciais. Intempestividade. Divergência não configurada. Ausência de prequestionamento.
«Quando se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial.... ()
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