Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição de parcelas do preço.
«No processo em que o autor pede restituição do que pagou, não poderia o julgador inverter os polos da relação processual para reconhecer perdas e danos em favor do réu que não reconveio.... ()
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