Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Policial militar. Envolvimento em fatos criminosos. Prisão disciplinar e exclusão da corporação. «Bis in idem. Inocorrência.
«O envolvimento do policial militar em fatos manifestamente criminosos dá ensejo à prisão disciplinar e à submissão a Conselho de Disciplina, cuja conclusão não tem como base esta ou aquela transgressão e nem finalidade de aplicar sanção específica, mas de oportunizar que o infrator se justifique. A eventual exclusão da Corporação resulta de uma «avaliação global da conduta do miliciano, que não atende às exigências da vida castrense. Recurso ordinário improvido.... ()
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