Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Defensor dativo. Destituição. Alegação de ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança.

«O mandado de segurança é remédio processual idôneo para atacar decisão que destitui advogado do exercício do «munus de defensor dativo em processo criminal, desaparecendo, todavia, o interesse de agir em face da subseqüente absolvição do réu da ação penal, com trânsito em julgado.... (Continua)