Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.
«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o CPP, art. 48. ... ()
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