Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Bens do ativo fixo. Conceito de ato de Comércio. Venda ocasional. Convênio 66/88. Lei 6.374/89.
«Sob a réstia de venda ocasional de bens do ativo fixo, não se configurando operação de objeto adquirido para servir à mercância, não há a incidência do ICMS. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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