Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7118.5000

1 - STF Dissídio coletivo. Cláusulas acoimadas de inconstitucionais.

«A estipulação de adicional de horas extras e a que impõe ao empregador o reembolso do valor das despesas efetivadas, pelas trabalhadoras mulheres, com creche para seus filhos, não ferem preceito constitucional. ... ()

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