Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b.
«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... ()
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