Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Arrendamento mercantil «Leasing. Incidência do tributo. Lei Complementar 56/87. Precedentes.
«Pacificou-se o entendimento jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do STJ em torno da incidência do ISS nos contratos de «leasing que se subordinam às regras do arrendamento mercantil. ... ()
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