Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa.
«Indispensável a anuência dos membros da «organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Não se trata de mera formalidade. Quando o pedido é julgado procedente, lógico, inexistirá qualquer prejuízo. A hipótese contrária, todavia, conduz a resultado diverso. O associado poderia deduzir outros argumentos, tidos como secundários na impetração.... ()
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