Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência do réu requerida. Crime inafiançável. Impossibilidade. CPP, art. 451.
«Nos crimes inafiançáveis, em que o réu será julgado pelo Tribunal do Júri, é indispensável sua presença, a teor do que preceitua o CPP, art. 451. Ordem denegada.... ()
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