Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7068.1400

1 - STJ Despesas processuais. Diligências de Oficiais de Justiça.

«A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas de condução de Oficial de Justiça. Recurso improvido.... ()

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