Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Agravo regimental. Recurso extraordinário trabalhista. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.
«Não configura negativa de jurisdição, tampouco cerceamento de defesa, a rejeição de recurso à conta de não se haverem satisfeito pressupostos especiais de admissibilidade. A concisão das razões do tribunal não implica omissão, se seu enunciado, baseado em lei e em Súmula do TST, esclarece suficientemente a causa de decidir. Tema de mérito não examinado.... ()
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