Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Pronunciamento. Lei 1.533/51, art. 10.
«O Lei 1.533/1951, art. 10 exige a manifestação do Ministério Público. Não supre a exigência legal a simples intimação do órgão ministerial.... ()
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