Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Exigência de recolhimento à prisão. CPP, art. 594.
«Réu que estava com prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória não faz jus a apelar em liberdade. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento dos fundamentos que não foram objeto da impetração no Tribunal «a quo. Conhecimento parcial do recurso e seu improvimento.... ()
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