Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Conhecimento. Recurso.
«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus para a apreciação do mérito do pedido.... ()
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