Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desvio de bens. Concordata. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 188, III.
«O fato do numerário dos bens vendidos, durante o período da concordata preventiva, ter ingressado nos bens da empresa, não descaracteriza, em princípio crime de desvio de bens, tipificado no inc. III, do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, pois neste crime, o bem jurídico tutelado é o aviltamento da garantia oferecida aos credores, o que pode ter ocorrido.... ()
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