Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8500

1 - STJ Prova. Nulidade. Inquirição de testemunhas. Ausência do defensor.

«Nulidade. Induvidosa a prova de ausência do defensor, resulta nula a oitiva testemunhal, cuja repetição se determina, com soltura do paciente por excesso de prazo na instrução,... ()

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