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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.9400)

STJ. Tributário. Publicação. Lei. Circulação. Diário Oficial da União. Lei 8.383/91.

«A Lei 8.383/91, em seu art. 97, determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 01/01/92.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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