Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Publicação. Lei. Circulação. Diário Oficial da União. Lei 8.383/91.
«A Lei 8.383/91, em seu art. 97, determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 01/01/92.... ()
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