Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.
«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. ... ()
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