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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.3500)

STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.

«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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