Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Microempresa. Representante comercial. Lei 7.713/88, art. 51.
«Os representantes comerciais constituídos sob a forma de microempresa, por não terem sido excluídos, de modo expresso, no Lei 7.713/1988, art. 51, gozam dos favores da isenção do imposto de renda. ... ()
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