Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Advocacia Geral da União - AGU.
«A norma especial de a intimação de membro da Advocacia Geral da União, em qualquer caso, ser feita pessoalmente, resulta da Medida Provisória 460, de 30/03/94. Os atos anteriores, por isso seguem a regra geral. «Tempus regit actum.... ()
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