Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.
«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.... ()
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