Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição das contribuições do FGTS.
«As contribuições para o FGTS, na sistemática da legislação anterior à CF/88, constituíam um fundo próprio do empregado, já que substituíam a indenização a que os assalariados faziam jus pela rescisão contratual imotivada, sendo a prescrição trintenária.... ()
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