Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.
«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do Lei 6.830/1980, art. 22. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote