Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ilhas fluviais. Bens de domínio do Estado. Permissão de uso. Esbulho possessório. Usucapião. Impossibilidade. Violação a dispositivos de Lei e de Dissídio jurisprudencial não demonstrados.
«As ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens do Estado. ... ()
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