Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Transferência do estabelecimento comercial ao Réu Arlindo. Falecimento do locatário que impõe a sub-rogação de Arlindo nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 11, II. Decreto do despejo que se impõe. Correta condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis. Recurso desprovido