Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Embargos de declaração em recurso inominado. OMISSÃO inexistente. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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