Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 (SETESSENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR PARCIALMENTE. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA, AINDA, PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA NOTIFICANDO QUE, NA PROXIMIDADE DE UMA QUADRA ESPORTIVA, DETERMINADO INDIVÍDUO COM UMA CICATRIZ NA BOCA E CONHECIDO PELA ALCUNHA DE «GORRAN, ESTARIA TRAFICANDO NESTA LOCALIDADE. A FIM DE VERIFICAR A MENCIONADA DENÚNCIA, OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM AO LOCAL, MOMENTO EM QUE APELANTE AVISTOU PARTE DOS POLICIAIS E TENTOU EMPREENDER FUGA, DISPENSANDO A BOLSA QUE TRAZIA CONSIGO. AO SER ABORDADO, VERIFICOU-SE QUE NO INTERIOR DA BOLSA HAVIA 16 (DEZESSEIS) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 23 (VINTE E TRÊS) CÁPSULAS, COM AS INSCRIÇÕES «PÓ CV, E 3,5 (TRÊS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) SACOLÉS, COM A INSCRIÇÃO «CRACK CV 20, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 467,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) EM ESPÉCIE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. QUANTO AO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE CONCERNE A DOSAGEM DA PENA, ESTA MERECE PARCIAL PROVIMENTO. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUIZ SENTENCIANTE AFASTOU A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL, EXASPERANDO-A NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), O QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL, SENDO MAIS RAZOÁVEL A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES OUTROS MODULADORES NA TERCEIRA FASE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE, FIXANDO A RESPOSTA PENAL EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.