Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. INAPLICABILIDADE AOS INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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