Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. APENADO EM REGIME FECHADO. MANTIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL.  DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que deferiu ao apenado T. R. D. M. C. a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, bem como o livramento condicional. ... (Continua)