Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Empresarial. Recurso inominado. Embargos à execução. Improcedência. Recorribilidade. Execução de cheque. Tese de agiotagem. Inocorrência. Ausência de juros abusivos. Relação incontroversa. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é recorrível a decisão que julga improcedentes os embargos à execução; (ii) e se é devido o valor executado. III. Razões de decidir3. A sentença que julga improcedentes os embargos à execução têm natureza jurídica de sentença, e é recorrível.4. Os cheques objeto de execução são exigíveis, pois a parte devedora reconhece que os assinou, tendo emprestado à amigo que realizou mútuo financeiro com o exequente.5. Não restou provada a agiotagem, pois os juros cobrados encontram-se dentro o patamar legal para pessoa física (1% ao mês).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: enunciado 143 do FONAJE; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021990-96.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009968-86.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003197-28.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000238-51.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.10.2022... (Continua)