Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça nos autos de ação cominatória de obrigação de fazer. A agravante, portadora de câncer de mama metastático, alegou hipossuficiência financeira, sustentando que recebe proventos de aposentadoria de aproximadamente quatro salários mínimos, mantém três filhos sob sua dependência e arca com despesas elevadas decorrentes de seu tratamento oncológico. ... ()
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