Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Constituição de passagem forçada pelo imóvel vizinho. Postes e cabos elétricos. Sentença de procedência. Rejeição à indenização preconizada pelo CCB, art. 1.286. Prejuízos não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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