Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) E, EM ORDEM SUCESSIVA, DE 1/6 (UM SEXTO), NO CASO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, BEM COMO A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Materialidade e autoria que se encontram positivadas pelo acervo probatório produzido nos autos, cingindo-se o apelo defensivo à revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)