Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACITAÇÃO LABORAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. NECESSÁRIA ABORDAGEM INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS. PEDIDOS DE PENSÃO MENSAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A INCAPACITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CONSTATAÇÃO DA SEQUELA DEFINITIVA E NÃO A DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 278/STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)